PL 4435/2021 · Câmara dos Deputados

Introduz novo parágrafo ao art. 31 da Lei no 12. 527, de 2011, para vedar sigilo sobre movimentação de agentes políticos e autoridades.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

14/12/2021

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Comunicações · Defesa e Segurança

Autoria (4)

Helder Salomão

PT · ES · Câmara

Paulo Teixeira

PT · SP · Câmara

Talíria Petrone

PSOL · RJ · Câmara

Vivi Reis

PSOL · PA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.