PL 4435/2023 · Câmara dos Deputados

Isenção de custos de transmissão de energia no Amapá até 2025

Ementa oficial:Altera a Lei n° 14.146, de 26 de abril de 2021, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; e dá outras providências; altera a Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providências, para isentar temporariamente a Companhia de Eletricidade do Amapá e seus consumidores do pagamento dos custos de transporte de energia no sistema interligado nacional.

Status

Arquivada

Apresentada em

12/09/2023

Última votação

10/06/2026

Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Em resumo

O projeto isenta temporariamente a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e seus consumidores do pagamento dos custos de transmissão de energia elétrica no sistema interligado nacional até a entrada em operação de novas subestações em 2025. A isenção busca compensar a frágil infraestrutura de transmissão do estado e evitar aumentos tarifários que prejudiquem a população, enquanto as novas instalações estão sendo construídas.

• Isenção dos custos de transmissão da CEA e seus consumidores até a entrada em operação da Subestação 230/69 kV Macapá III
• Após o início operacional, retorno escalonado das despesas ao longo de 4 anos para evitar impactos tarifários abruptos
• Aplicação de desconto adicional de 100% sobre o custo médio de potência e energia para concessionárias da região Norte no ACR/SIN
• Regulamentação das regras de isenção e retorno escalonado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
• Justificativa: Amapá sofre com vulnerabilidade de transmissão (apagão de 2020), tarifa proposta de 44,41% e 43 mil usuários ainda isolados do SIN

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
• AlteraLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
• AlteraLei nº 9.991, de 24 de julho de 2000
• AlteraLei nº 10.848, de 15 de março de 2004
• AlteraLei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009
• AlteraLei nº 14.146, de 26 de abril de 2021
• CitaConstituição Federal de 1988
• CitaLei nº 5.655, de 20 de maio de 1971
• CitaLei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Acácio FavachoEm exercício

MDB · AP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer.
• 15/05/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/05/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários