Abrigos climáticos em espaços públicos
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Áreas Públicas de Abrigo Climático e Resposta Comunitária e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto institui uma política nacional para preparar e designar espaços públicos como abrigos climáticos temporários para pessoas afetadas por desastres e eventos climáticos extremos. Estabelece critérios de seleção, medidas mínimas de preparação (água potável, sanitários, acessibilidade, comunicação) e princípios de cooperação entre União, Estados e Municípios, com atenção especial à Amazônia Legal e municípios vulneráveis.
- Designa escolas, ginásios, centros comunitários e equipamentos públicos como potenciais áreas de abrigo climático, conforme critérios de segurança, acessibilidade e capacidade
- Exige medidas prioritárias de preparação: água potável, sanitários, acessibilidade para pessoas com deficiência, iluminação, segurança e comunicação de emergência
- Prioriza municípios vulneráveis (enchentes recorrentes, secas extremas, áreas de encosta, pequeno porte) e regiões da Amazônia Legal com desafios logísticos específicos
- Autoriza apoio a iniciativas de adaptação climática de equipamentos, capacitação de equipes e preparação comunitária
- Permite criação de cadastro nacional de boas práticas em abrigos climáticos
- Condiciona implementação às disponibilidades orçamentárias e financeiras dos entes federativos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Áreas Públicas de Abrigo Climático e Resposta Comunitária e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.