Regime legal para tokens imobiliários e blockchain
Ementa oficial:Institui o regime jurídico da transformação de ativos imobiliários em títulos digitais intangíveis (“tokens imobiliários”), o qual abrange a emissão, negociação, custódia e registro de tais títulos, sua integração com o Sistema Nacional de Registro de Imóveis (SNRI) e a proteção aos correspondentes agentes econômicos.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 04/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito das Coisas · Direito Notarial e Registral · Sistema Financeiro Nacional
Em resumo
O projeto estabelece regras legais para converter imóveis em títulos digitais (tokens) que podem ser negociados em redes de computadores chamadas blockchain, integrados ao sistema de registro imobiliário. Afeta donos de imóvel, investidores, plataformas de negociação digital, cartórios e órgãos reguladores (Banco Central, CVM, CNJ).
- Imóveis ou frações deles podem ser representados como tokens digitais registrados em plataformas blockchain homologadas pelo SNRI
- Tokens precisam ser criados por escritura pública e registrados; podem ser direitos reais (propriedade fracionada) ou direitos creditícios (aluguéis)
- Banco Central regulamenta corretoras e custodiantes; CVM regulamenta tokens que parecem títulos de investimento com proteção ao consumidor
- Cartórios podem integrar-se a redes distribuídas, criando 'matrículas tokenizadas' com efeito legal igual ao registro físico
- Até dezembro de 2026, funcionará 'sandbox' experimental do Banco Central, CVM e SNRI para testar a integração; enquanto isso, tokens têm natureza apenas obrigacional
- Lei entra em vigor em 180 dias; altera Código Civil para incluir 'fração digital de propriedade' como novo tipo de direito real
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018→ PL 10287/2018 · Regime jurídico de multipropriedade imobiliária
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o regime jurídico da transformação de ativos imobiliários em títulos digitais intangíveis (“tokens imobiliários”), o qual abrange a emissão, negociação, custódia e registro de tais títulos, sua integração com o Sistema Nacional de Registro de Imóveis (SNRI) e a proteção aos correspondentes agentes econômicos.
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