Direito a banheiros e vestiários segregados por sexo biológico
Ementa oficial:Dispõe sobre o direito de uso exclusivo por mulheres de sexo biológico feminino de áreas separadas e reservadas em instalações ou ambientes de uso coletivo.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
04/09/2025
Última votação
—
Tema
Mulheres
Em resumo
A proposição estabelece o direito de mulheres de sexo biológico feminino a áreas separadas e reservadas (como banheiros, vestiários e enfermarias) em instalações de uso coletivo, tanto públicas quanto privadas. A lei se aplicaria a todos os estabelecimentos, incluindo escolas, hospitais, academias e casas noturnas, obrigando-os a manter espaços segregados para mulheres e meninas, sem necessidade de reformas estruturais ou custos significativos.
Estabelece direito de mulheres de sexo biológico feminino a áreas separadas em banheiros, vestiários, enfermarias e ambientes similares de uso coletivo
Aplica-se a estabelecimentos públicos e privados de qualquer natureza, incluindo escolas, hospitais, academias, casas noturnas e comerciais
Abrange mulheres e meninas de qualquer idade, inclusive crianças e adolescentes
Não proíbe banheiros unissex ou individuais, apenas garante o direito a espaços segregados conforme sexo de nascimento
Entra em vigor na data de publicação
Não impõe reformas estruturais obrigatórias nem custos significativos aos estabelecimentos
Temas identificados pela OlhoNaLei
privacidade em ambientes coletivossegurança de crianças e adolescentesidentidade de gêneropolíticas de segregação por sexo biológicodireito de intimidade
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 227
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · Comissão do Senado
Ementa
Dispõe sobre o direito de uso exclusivo por mulheres de sexo biológico feminino de áreas separadas e reservadas em instalações ou ambientes de uso coletivo.