Dispõe sobre o direito de uso exclusivo por mulheres de sexo biológico feminino de áreas separadas e reservadas em instalações ou ambientes de uso coletivo.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 04/09/2025
- Última votação
- —
Ementa
Dispõe sobre o direito de uso exclusivo por mulheres de sexo biológico feminino de áreas separadas e reservadas em instalações ou ambientes de uso coletivo.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.