Altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispondo sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 02/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde · Trabalho e Emprego
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