PL 4441/2012 · Câmara dos Deputados

Isenção de taxas para registro de entidades religiosas e filantrópicas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.015, de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

18/09/2012

Última votação

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Tema

Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição isenta do pagamento de emolumentos (taxas) o registro de associações sem fins lucrativos e organizações religiosas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O objetivo é reduzir barreiras burocráticas e custos para que essas organizações, especialmente religiões de matrizes africanas e indígenas, possam se registrar e funcionar legalmente.

• Isenta do pagamento de emolumentos o registro de associações sem fins lucrativos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas
• Isenta do pagamento de emolumentos o registro de organizações religiosas
• Justificativa fundamentada na Constituição (art. 150, VI, b e c), que já proíbe impostos sobre entidades de assistência social e religiosas
• Altera o art. 114 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei 6.015, de dezembro de 1973
• CitaConstituição Federal, artigo 215, parágrafo 1º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

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