Descrição individualizada em crimes contra instituições democráticas
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que os crimes contra as instituições democráticas não podem ser considerados crimes de autoria coletiva, exigindo-se a descrição individualizada das condutas na ação penal e na decisão condenatória, sob pena de nulidade.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 04/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Processo Penal
Em resumo
O projeto altera o Código Penal para exigir que crimes contra instituições democráticas (como golpe de Estado) sejam descritos com conduta individualizada na denúncia e na sentença, mesmo quando praticados em multidão, sob pena de nulidade. Busca impedir a condenação de pessoas apenas por estarem presentes em atos coletivos, sem prova de ação individual específica.
- Adiciona ao Código Penal (art. 359-V) exigência de descrição individualizada de condutas para crimes contra instituições democráticas (Capítulo II, Título II)
- Proíbe teoria da 'autoria coletiva' ou 'crimes multitudinários' para estes crimes, exigindo identificação de ação específica de cada acusado
- Sentença sem essa descrição individualizada é nula
- Aplica-se mesmo quando crime cometido 'por influência de multidão'
- Vigência imediata (a partir da publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaConstituição de 1988, art. 5º, LV
- CitaAção Penal (AP) 1231/DF (STF)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que os crimes contra as instituições democráticas não podem ser considerados crimes de autoria coletiva, exigindo-se a descrição individualizada das condutas na ação penal e na decisão condenatória, sob pena de nulidade.
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