Conselho Nacional de Política Mineral e estratégia de terras raras
Ementa oficial:Autoriza a criação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM); institui a Política Nacional da Mineração e do Desenvolvimento de Terras Raras, Minerais Críticos e Minerais Estratégicos; e altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 04/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
A proposição autoriza a criação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) e institui a Política Nacional da Mineração e do Desenvolvimento de Terras Raras, Minerais Críticos e Minerais Estratégicos. O CNPM assessorará o Poder Executivo na formulação de estratégias para exploração sustentável de minerais críticos, terras raras e estratégicos, promovendo industrialização, transferência de tecnologia e segurança nacional. A lei também altera a Lei nº 13.575/2017 para alinhar a Agência Nacional de Mineração às prioridades do novo conselho.
- Cria o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) para assessorar o Poder Executivo em políticas de mineração estratégica e sustentável
- Define minerais críticos, estratégicos e terras raras, estabelecendo diretrizes de exploração com foco em soberania nacional e agregação de valor
- CNPM terá 16 atribuições principais, incluindo mapeamento de reservas, critérios para outorga de direitos minerários, promoção de pesquisa e diretrizes de estoque estratégico
- Altera Lei nº 13.575/2017 para subordinar a Agência Nacional de Mineração às diretrizes do CNPM, priorizando projetos de interesse nacional
- Governo deve regulamentar a lei em 180 dias e CNPM deve publicar Plano Nacional da Mineração em até 18 meses
- Autoriza incentivos fiscais, financeiros e creditícios para pesquisa, lavra e transformação de minerais críticos e estratégicos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017→ MPV 791/2017 · Criação da Agência Nacional de Mineração e extinção do DNPM
- CitaConselho Nacional de Política Energética (CNPE)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.