Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
Ementa oficial:Dispõe sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 04/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Mineração
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos com objetivo de garantir segurança no suprimento de minerais essenciais à transição energética, soberania tecnológica e defesa nacional. Institui um marco regulatório que inclui uma lista de minerais críticos, um plano nacional de ação, incentivos à pesquisa e extração, e zonas especiais de processamento mineral (ZPTM) para agregar valor aos bens minerais no território.
- Cria Lista Brasileira de Minerais Críticos e Estratégicos (LBMCE), atualizada periodicamente conforme critérios de essencialidade, relevância econômica e risco de suprimento
- Estabelece princípios de soberania, transição energética, pesquisa/inovação, agregação de valor no território e integração com políticas industrial, energética, ambiental, científica e de defesa
- Institui Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos com objetivos de identificar, monitorar, promover produção nacional e diversificar fontes desses minerais
- Cria Zonas de Processamento de Transformação Mineral (ZPTM) em regiões com intensa atividade mineradora, com regime jurídico especial e licenciamento ambiental simplificado
- ZPTM criadas por decreto a partir de propostas de Estados, Municípios ou entes privados, mediante seleção pública regulamentada
- Insere nova competência no Decreto-Lei nº 227 e na Lei nº 13.575 para implementar a política no âmbito governamental
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“sujeitos ao licenciamento ambiental especial para atividades ou empreendimentos estratégicos, nos termos do art. 3º, inciso XXV, e do art. 24 da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025”
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017→ MPV 791/2017 · Criação da Agência Nacional de Mineração e extinção do DNPM
- CitaLei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025→ PL 2159/2021 · Lei Geral do Licenciamento Ambiental
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
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Autoria
Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
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