Política Nacional de Infraestrutura de Portos Comunitários
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Infraestrutura Essencial de Portos Comunitários e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Infraestrutura Essencial de Portos Comunitários para melhorar as condições de segurança, acessibilidade e funcionalidade dos pontos de embarque e desembarque usados por comunidades dependentes da navegação interior, especialmente na Amazônia Legal. Estabelece diretrizes, objetivos e componentes prioritários de infraestrutura, priorizando comunidades ribeirinhas, indígenas, quilombolas e localidades isoladas.
- Define como portos comunitários os pontos de embarque/desembarque usados por comunidades locais para acesso a educação, saúde, transporte e abastecimento
- Prioriza infraestrutura mínima: estruturas seguras, iluminação, cobertura, sinalização, acessibilidade para pessoas com deficiência e equipamentos de emergência
- Prioriza acesso a saúde, educação, transporte escolar e sanitário, assistência social e serviços de defesa civil
- Atribui atenção prioritária a comunidades ribeirinhas, indígenas, extrativistas, quilombolas, localidades isoladas e municípios pequenos
- Prevê cooperação entre Union, Estados, DF e Municípios mediante convênios e consórcios públicos
- Implementação observa disponibilidades orçamentárias e articula-se com políticas de desenvolvimento regional, navegação interior, mobilidade e proteção civil
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Essencial de Portos Comunitários e dá outras providências.
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