Aumento de penas para fraudes contra beneficiários de previdência social
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para agravar o crime de estelionato contra beneficiários da Previdência Social ou de programas sociais e para dispor sobre inserção de dados falsos em sistemas de informação.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto agrava as penas para crimes de estelionato e fraude praticados contra beneficiários do INSS e de programas sociais, elevando a reclusão para 4 a 12 anos e multa. Também aumenta em um terço as penas de servidores públicos que cometerem esses crimes, e endurece a lei sobre inserção de dados falsos em sistemas quando direcionada a desvios de benefícios sociais.
- Eleva pena de estelionato contra beneficiários de previdência/programas sociais para 4 a 12 anos de reclusão, mais multa, quando houver desconto indevido em folha ou conta
- Estabelece pena de 4 a 12 anos para inserção de dados falsos em sistemas com objetivo de promover descontos indevidos em benefícios
- Aumenta em um terço a pena de servidores públicos em cargos de comissão, direção ou assessoramento que cometam esses crimes
- Exige consentimento prévio, expresso e inequívoco da vítima para qualquer desconto em benefício previdenciário ou social
- Vigência imediata: Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Autoria
Ementa
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