Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.