Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Civil da Internet para dispor sobre mecanismos de proteção a crianças e adolescentes no uso de redes sociais e a classificação etária de conteúdos em plataformas digitais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 e a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014.
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