Proibição de fogos de artifício em ambientes fechados
Ementa oficial:PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
18/02/2016
Última votação
15/07/2026
Tema
Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto proíbe o uso de artefatos pirotécnicos (fogos de artifício) em ambientes fechados destinados a reuniões de público em todo o país, permitindo uso apenas com autorização prévia do Corpo de Bombeiros. Estabelece multa de R$ 10 mil por descumprimento, revertida aos fundos estaduais dos Corpos de Bombeiros.
Proíbe uso de artefatos pirotécnicos/fogos de artifício em qualquer recinto fechado para público (casas de festas, boates, estádios, ginásios, teatros, cinemas, circos, salões de condomínios e clubes)
Exceção: apenas com autorização prévia e expressa do Corpo de Bombeiros estadual em documento oficial
Corpo de Bombeiros especifica tipo e quantidade de fogos, prazos de validade e condições técnicas, responsável por garantir segurança contra incêndio e danos pessoais
Multa de R$ 10 mil por estabelecimento infrator, revertida ao Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros
Vigência imediata (data de publicação); Power Executivo regulamenta a Lei com despesas cobertas por dotações orçamentárias existentes
Autorização pode ser específica (uma apresentação) ou periódica (estabelecimentos contínuos) conforme critério técnico
Temas identificados pela OlhoNaLei
Segurança em eventosProteção contra incêndio em ambientes fechadosAutorização administrativa para atividades de risco
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaIncidente na Boate Kiss, Santa Maria - RS (2013)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
15/07/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
15/07/2026Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.