Altera a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
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