PL 4447/2024 · Câmara dos Deputados

Política de Capacitação de Pequenas Empresas do Simples

Ementa oficial:Institui a Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional – PBCSIMPLES.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

19/11/2024

Última votação

14/10/2026

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição institui a Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional (PBCSIMPLES), destinada a planejar e integrar ações governamentais e do setor privado para capacitação de pequenos negócios. Beneficiários são pequenas empresas registradas conforme a Lei Complementar nº 123, de 2006.

• Cria a PBCSIMPLES, política de integração entre ações governamentais e privadas para capacitar microempreendedores, microempresas e pequenas empresas
• Estabelece Plano Nacional com duração de 4 anos, a ser criado pelo Poder Executivo em parceria com o Sebrae
• Primeiro Plano deve ser estabelecido em até 180 dias após publicação da lei
• Plano conterá objetivos/metas quantitativas e qualitativas, mecanismos de integração de ações e valores mínimos de recursos orçamentários
• Inclui mecanismos como crédito específico, ferramentas eletrônicas e linguagem adequada ao perfil econômico do empreendedor
• Plano será avaliado anualmente pelo Congresso Nacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Elisangela AraujoInativo

PT · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/10/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 14/10/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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