PL 4447/2025 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional Armazém Solidário para famílias de baixa renda

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para instituir o Programa Nacional Armazém Solidário (Pronas) e dá outras providências

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 04/09/2025
Última votação: 29/04/2026
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto cria o Programa Nacional Armazém Solidário (Pronas), que oferece alimentos e itens de primeira necessidade (gás, higiene, limpeza) a preços reduzidos para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico. Estados, municípios e o setor privado podem aderir voluntariamente, priorizando produtos de agricultores familiares locais.

Beneficiários: famílias de baixa renda do CadÚnico e programas socioassistenciais estaduais/municipais
Adesão voluntária de estados, DF e municípios; União pode fazer convênios para execução
Gestão: Poder Público direto, cooperativas/ONGs (Lei 13.019) ou parcerias público-privadas (Lei 11.079)
Prioridade de venda: produtos de agricultores familiares e cooperativas locais
Coordenação: Ministério do Desenvolvimento Social e Ministério da Agricultura, com CAISAN
Poder Executivo pode criar capacitação, linhas de financiamento e estímulos fiscais (com autorização legal)

Temas identificados pela OlhoNaLei

economia solidáriasegurança alimentar e nutricionalagricultura familiarpolíticas sociais descentralizadas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.