PL 4447/2025 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional Armazém Solidário para famílias de baixa renda

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para instituir o Programa Nacional Armazém Solidário (Pronas) e dá outras providências

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

04/09/2025

Última votação

29/04/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto cria o Programa Nacional Armazém Solidário (Pronas), que oferece alimentos e itens de primeira necessidade (gás, higiene, limpeza) a preços reduzidos para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico. Estados, municípios e o setor privado podem aderir voluntariamente, priorizando produtos de agricultores familiares locais.

• Beneficiários: famílias de baixa renda do CadÚnico e programas socioassistenciais estaduais/municipais
• Adesão voluntária de estados, DF e municípios; União pode fazer convênios para execução
• Gestão: Poder Público direto, cooperativas/ONGs (Lei 13.019) ou parcerias público-privadas (Lei 11.079)
• Prioridade de venda: produtos de agricultores familiares e cooperativas locais
• Coordenação: Ministério do Desenvolvimento Social e Ministério da Agricultura, com CAISAN
• Poder Executivo pode criar capacitação, linhas de financiamento e estímulos fiscais (com autorização legal)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
• CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 113
• CitaLei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
• CitaLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fred LinharesEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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