Aumento de pena para exercício ilegal de medicina com fins lucrativos
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, quando praticado com o fim de lucro.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Em resumo
O projeto altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de exercício ilegal da medicina, odontologia ou farmácia quando praticado com objetivo de lucro. Especificamente, acrescenta um aumento de um terço na pena nessas circunstâncias, para que o crime deixe de ser de menor potencial ofensivo e saia da competência dos Juizados Especiais Criminais.
- Aumenta a pena em um terço quando o crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmácia é praticado com objetivo de lucro
- Mantém a pena original para casos sem fim lucrativo
- Retira o crime da competência dos Juizados Especiais Criminais quando há lucro envolvido
- Entra em vigor na data de publicação
- Altera exclusivamente o parágrafo único do artigo 282 do Código Penal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
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Autoria
Ementa
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