Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, quando praticado com o fim de lucro.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Autoria
Ementa
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