Política Nacional de Mobilidade Assistencial e Transporte Sanitário
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Mobilidade Assistencial Contínua e Transporte Sanitário Programado e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional de Mobilidade Assistencial Contínua e Transporte Sanitário Programado para facilitar o deslocamento regular de pacientes em tratamentos recorrentes (como hemodiálise, quimioterapia, radioterapia) até serviços de saúde. A política busca reduzir faltas, garantir continuidade do tratamento e diminuir desigualdades territoriais, com atenção especial para a Amazônia Legal, mediante compartilhamento de rotas, consórcios intermunicipais e cooperação federativa.
- Cria política específica para garantir deslocamento contínuo de pacientes em tratamentos recorrentes (hemodiálise, quimioterapia, radioterapia, reabilitação, doenças raras)
- Institui rotas assistenciais compartilhadas e permite consórcios intermunicipais de mobilidade para otimizar recursos
- Poder Executivo poderá implementar mediante veículos próprios, consórcios públicos, cooperação interfederativa ou contratação de serviços
- Reconhece desafios específicos da Amazônia Legal (distâncias, dependência de transporte fluvial, populações ribeirinhas e indígenas)
- Indicadores de desempenho terão finalidade orientadora e de planejamento, vedada aplicação de sanções aos entes federativos
- Não substitui nem restringe direitos do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) ou outras políticas de saúde já existentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaTratamento Fora do Domicílio (TFD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Mobilidade Assistencial Contínua e Transporte Sanitário Programado e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.