Proíbe a realização de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior nas condições que especifica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/08/2023
- Última votação
- 23/04/2025
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
23/04/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/04/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Professor Alcides (PL-GO)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.