Medicamentos injetáveis para obesidade no SUS
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Ampliação do Tratamento Farmacológico da Obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com a incorporação, a oferta e a distribuição de medicamentos injetáveis para controle crônico do peso corporal, popularmente conhecidos como “canetas emagrecedoras”, abrangendo todas as classes terapêuticas e marcas com registro sanitário vigente no País, como estratégia prioritária e complementar à cirurgia bariátrica, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto cria uma política nacional para oferecer medicamentos injetáveis (como semaglutida) no SUS para tratamento da obesidade e sobrepeso com comorbidades, como alternativa menos invasiva à cirurgia bariátrica. A medida estabelece critérios clínicos, protocolos de acompanhamento multidisciplinar e normas para aquisição centralizada dos medicamentos pelo Ministério da Saúde.
- Incorporação de medicamentos injetáveis aprovados pela ANVISA ao elenco do SUS para tratamento crônico da obesidade
- Prescrição mediante protocolo clínico com avaliação multidisciplinar, acompanhamento contínuo e monitoramento de segurança
- Cirurgia bariátrica no SUS deve ser precedida por tentativa adequada de tratamento farmacológico, quando clinicamente possível
- Ministério da Saúde responsável por diretrizes nacionais, aquisição centralizada/descentralizada e capacitação profissional
- Despesas custeadas por dotações orçamentárias próprias do Ministério da Saúde, com possibilidade de suplementação
- Regulamentação pelo Executivo em 180 dias, definindo critérios operacionais, protocolos clínicos e indicadores de desempenho
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Citaart. 196 da Constituição Federal
- CitaProtocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para sobrepeso e obesidade em adultos do Ministério da Saúde
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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