Expansão da área de atuação da Codevasf para oito novos vales de rios
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
18/02/2016
Última votação
—
Tema
Economia
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.507/2017
Em resumo
O texto altera a Lei nº 6.088/1974 para expandir a área de atuação da Codevasf, incluindo oito novos vales de rios (Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã) em adição aos que já eram contemplados. A empresa continuará promovendo desenvolvimento agrícola, agropecuário e agroindustrial, com ênfase em irrigação, infraestrutura e saneamento nessas novas regiões.
Inclui oito novos vales de rios na jurisdição da Codevasf: Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã
Estende atuação para estados não contemplados anteriormente: Alagoas, Ceará e reforça presença em Maranhão
Codevasf pode executar obras de infraestrutura, irrigação, saneamento básico, eletrificação e transportes nas novas áreas
Amplia obrigação de coordenar ações com órgãos federais, estaduais e municipais para planejar desenvolvimento integrado
Inclui municípios de Alagoas fora da área do vale do São Francisco na jurisdição da empresa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Desenvolvimento regionalIrrigação e recursos hídricosInfraestrutura ruralDesenvolvimento agroindustrial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Expande responsabilidades da Codevasf em infraestrutura, irrigação, saneamento e eletrificação em oito novos vales sem indicar fonte de orçamento específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 6.088, de 16 de julho de 1974
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Benedito de Lira · Órgão do Poder Legislativo