Política de dignidade e conforto em espaços de espera do SUS
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Ambiência Assistencial e Dignidade da Espera em Serviços de Saúde e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria a Política Nacional de Ambiência Assistencial e Dignidade da Espera em Serviços de Saúde, com o objetivo de melhorar as condições de acolhimento, permanência, acessibilidade e conforto de pacientes e acompanhantes no SUS. Estabelece diretrizes como disponibilidade de assentos, acesso a água potável, sinalização e proteção contra intempéries, com atenção especial a idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pacientes de regiões remotas, particularmente da Amazônia Legal. Não impõe padrões rígidos nem obrigações incompatíveis com a realidade dos entes federativos, deixando implementação condicionada às disponibilidades orçamentárias.
- Institui diretrizes nacionais para melhorar ambientes de espera, acolhimento e permanência em unidades de saúde do SUS
- Obriga gestores a considerar necessidades de idosos, pessoas com deficiência, gestantes, crianças, adolescentes e pacientes de TFD
- Exige assentos adequados, água potável, sinalização clara, acessibilidade para deficientes e condições mínimas de higiene nos espaços de espera
- Dedica atenção especial à Amazônia Legal, considerando longas distâncias, transporte fluvial e necessidades de populações indígenas e ribeirinhas
- Implementação condicionada a disponibilidades orçamentárias e financeiras; não cria direito subjetivo a transferência de recursos
- Autoriza União a considerar projetos de qualificação de espaços de espera como critério de apoio técnico e transferências voluntárias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPolítica Nacional de Humanização do SUS
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Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Ambiência Assistencial e Dignidade da Espera em Serviços de Saúde e dá outras providências.
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