PL 4451/2024 · Câmara dos Deputados

Certificados de Recebíveis e Letras de Crédito para PME

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação e a emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM), de Letras de Crédito Mercantis (LCM) e do Regime Tributário para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e Médio Porte, por meio de estímulos ao acesso ao crédito nos mercados financeiro e de capitais.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

19/11/2024

Última votação

28/10/2025

Tema

Economia · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto cria dois novos títulos de crédito — Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM) e Letras de Crédito Mercantis (LCM) — para facilitar o acesso ao crédito de pequenas e médias empresas. Ambos os títulos recebem isenção de imposto de renda e IOF, funcionando como mecanismo de captação privada de recursos nos mercados financeiro e de capitais, sem necessidade de gasto público direto.

• Cria CRM (título emitido por companhias securitizadoras, lastreado em créditos com PME) e LCM (título emitido por bancos, lastreado em operações de crédito com PME)
• Isenção de imposto de renda (fonte e declaração) para remunerações de CRM e LCM recebidas por pessoas físicas
• Isenção de IOF (alíquota zero) nas operações com CRM e LCM
• Isenção de imposto de renda para companhias securitizadoras sobre ganhos com emissão e negociação de CRM
• Dispensa de contratação de custodiante e agente de escrituração se CRM forem registrados em Redes de Registros Distribuídos (blockchain)
• PME definida como pessoa jurídica com receita operacional bruta anual até R$ 500 milhões; sem limites de concentração por devedor nos CRM

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022→ MPV 1103/2022 · Letras de Risco de Seguro e Marco Legal de Securitizadoras
• CitaLei nº 14.937, de 26 de julho de 2024→ PL 6235/2023 · Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD)
• Acrescenta aLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
• AlteraLei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004
• CitaDecreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luiz Philippe de Orleans e BragançaEm exercício

PL · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, Lei n. 14.430, de 3 de agosto de 2022.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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