Altera o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada de trabalho, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 03/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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