PL 4454/2019 · Câmara dos Deputados

Regulação do tratamento fora do domicílio no SUS

Ementa oficial:Acrescenta dispositivo à Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, através do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

14/08/2019

Última votação

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Tema

Saúde

Em resumo

A proposição adiciona uma norma legal ao SUS para regulamentar o Tratamento Fora de Domicílio (TFD), permitindo que pacientes recebam tratamento médico em outro município quando a doença não puder ser tratada em sua cidade de origem. A principal mudança é simplificar o processo ao permitir que qualquer médico ou assistente social autorize o TFD, não apenas profissionais do SUS.

• Cria artigo 53-B na Lei nº 8.080/1990 para regulamentar o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no SUS
• TFD garante acesso a tratamento médico em outros municípios/estados para doenças não tratáveis no município de origem
• Autoriza qualquer médico ou assistente social a fornecer laudos e autorizações para TFD (antes era exclusivo do SUS)
• Visa simplificar o processo e reduzir barreiras burocráticas de acesso, especialmente em áreas com estrutura de saúde limitada
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
• CitaConstituição Federal, artigos 196 e 198
• CitaPortaria nº 55 da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marreca Filho

PRD · MA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.