PL 4454/2021 · Câmara dos Deputados

Poder sanitário para barrar estrangeiro na entrada do País

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para incluir o não cumprimento de exigências relacionadas à saúde pública dentre os fatos impeditivos para o ingresso de estrangeiro no País; e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atribuir à ANVISA a competência para implementação e execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, em relação a doenças infectocontagiosas de importância para a saúde pública.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

15/12/2021

Última votação

04/12/2024

Tema

Relações Internacionais e Comércio Exterior · Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei de Migração e a Lei que criou a ANVISA para dar a essa agência poder legal de barrar estrangeiros que não atendam exigências de saúde pública determinadas por autoridade sanitária competente. Também especifica que a ANVISA tem competência sobre vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras em relação a pessoas, não apenas bens.

• Inclui no art. 45 da Lei de Migração novo motivo impeditivo: não atender exigências de saúde pública determinadas por autoridade sanitária competente.
• ANVISA passa a ter poder legal de regulamentar entrada de estrangeiros com base em risco à saúde pública (antes essa competência não era explícita).
• Especifica que vigilância sanitária da ANVISA em portos, aeroportos e fronteiras cobre tanto pessoas quanto bens.
• Descumprimento das medidas já é infração sanitária conforme Lei nº 6.437/1977.
• Lei entra em vigor na data da publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

José GuimarãesInativo

PT · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/12/2024Rejeitado o Parecer.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Rejeitado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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