Resiliência municipal e continuidade de serviços essenciais
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Resiliência Municipal e Continuidade dos Serviços Essenciais e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional de Resiliência Municipal e Continuidade dos Serviços Essenciais, que incentiva (mas não obriga) municípios a elaborarem planos para manter serviços críticos funcionando mesmo em emergências, desastres ou situações de risco. A política é voluntária, observa desigualdades regionais e permite cooperação entre entes federativos, com ênfase em municípios pequenos, de fronteira, áreas remotas e região amazônica.
- Institui política voluntária para fortalecer capacidade dos municípios de manter serviços públicos essenciais em emergências e desastres
- Define nove serviços prioritários: água, saúde básica, medicamentos, energia para equipamentos críticos, alimentação escolar, transporte sanitário, comunicações de emergência, defesa civil e outros
- Municípios podem elaborar Plano de Continuidade com mapeamento de riscos, protocolos de contingência, estruturas de resposta e cooperação entre entes federativos
- Prioriza municípios pequenos, de fronteira, sujeitos a eventos climáticos extremos, isolados, indígenas, ribeirinhos, extrativistas e quilombolas
- Amazônia Legal recebe atenção especial considerando distâncias, transporte fluvial, conectividade limitada e dispersão populacional
- Implementação condicionada à disponibilidade orçamentária; indicadores de continuidade são apenas orientadores, vedadas sanções aos entes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citapolíticas nacionais de proteção e defesa civil, segurança hídrica, saúde pública, assistência farmacêutica, segurança alimentar e correlatas
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Política Nacional de Resiliência Municipal e Continuidade dos Serviços Essenciais e dá outras providências.
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