PL 4455/2021 · Câmara dos Deputados

Altera o artigo 1725 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro.

Status

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Apresentada em

15/12/2021

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Carlos Bezerra

MDB · MT · Câmara

Ementa

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