Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a participação, na condição de apostador, de integrante de família beneficiária do Programa Bolsa Família e de pessoa integrante de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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