Dispõe sobre a transparência e a identificação de perfis de estabelecimentos comerciais em plataformas digitais de intermediação de entregas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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