Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir o saque para pagamento de despensas educacionais do titular e dependentes, bem como de reforma necessária de imóvel."
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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