Política Nacional de Medicamentos Sensíveis e Prevenção de Desabastecimentos
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Distribuição Territorial de Medicamentos Sensíveis, cria o Programa Nacional Medicamento Presente e estabelece diretrizes para prevenção de desabastecimentos, fortalecimento da logística farmacêutica e ampliação da segurança do abastecimento de medicamentos estratégicos no território nacional.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição estabelece uma Política Nacional de Distribuição Territorial de Medicamentos Sensíveis e cria o Programa Nacional Medicamento Presente, com objetivo de prevenir desabastecimentos, fortalecer a logística farmacêutica e ampliar a segurança do abastecimento de medicamentos estratégicos em todo o Brasil. A política inclui ferramentas como Rede Nacional de Segurança Logística, Mapa de Vulnerabilidade Farmacêutica e Cadastro de Infraestruturas de Armazenamento, com foco em regiões remotas, indígenas e de difícil acesso.
- Define medicamentos sensíveis como termossensíveis, para doenças crônicas, oncológicas, raras e de assistência especializada, cuja indisponibilidade coloca em risco continuidade de tratamento e saúde pública
- Cria Programa Nacional Medicamento Presente para monitorar estoques, identificar riscos de desabastecimento, fortalecer logística e modernizar centros de armazenamento e distribuição farmacêutica
- Institui Rede Nacional de Segurança Logística e Mapa Nacional de Vulnerabilidade Farmacêutica para cooperação entre entes federativos e identificação de regiões com risco de interrupção de abastecimento
- Estabelece Cadastro Nacional de Infraestruturas Estratégicas de Armazenamento Farmacêutico para planejamento e monitoramento da capacidade de conservação e distribuição
- Prioriza implementação em Amazônia Legal, municípios de difícil acesso, fronteira, comunidades indígenas e ribeirinhas, além de áreas com desabastecimento recorrente
- Executivo deve regulamentar a lei em 180 dias; ações articuladas entre órgãos de saúde, assistência farmacêutica, vigilância sanitária, logística e defesa civil
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Política Nacional de Distribuição Territorial de Medicamentos Sensíveis, cria o Programa Nacional Medicamento Presente e estabelece diretrizes para prevenção de desabastecimentos, fortalecimento da logística farmacêutica e ampliação da segurança do abastecimento de medicamentos estratégicos no território nacional.
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