Proteção digital do idoso contra golpes e fraudes eletrônicas
Ementa oficial:Institui a Lei Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa contra golpes e fraudes eletrônicas, cria o Sistema Nacional Integrado de Prevenção e Resposta a Fraudes contra a Pessoa Idosa, institui o “Alerta Prata Digital”, estabelece deveres de segurança, cooperação e resposta rápida para instituições financeiras, instituições de pagamento, operadoras de telecomunicações e plataformas digitais, disciplina bloqueio preventivo de transações de alto risco, prevê restituição prioritária com crédito provisório em prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para a pessoa idosa vítima de fraude, cria cadastro nacional de tentativas de fraude e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Cria a Lei Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa contra golpes e fraudes eletrônicas, estabelecendo um sistema integrado de prevenção e resposta rápida (SINPReFI), o "Alerta Prata Digital" para idosos cadastrados, e obrigando instituições financeiras, telecomunicações e plataformas digitais a implementarem medidas de segurança, bloqueio preventivo de transações de alto risco, e restituição prioritária dentro de 48 horas. Também institui responsabilidade objetiva por falhas de segurança e cria um cadastro nacional de tentativas de fraude.
- Criação do Sistema Nacional Integrado (SINPReFI) para coordenar prevenção e resposta entre bancos, operadoras de telecom e plataformas digitais
- Instituição do 'Alerta Prata Digital': cadastro voluntário que ativa validação reforçada e bloqueio automático de transações suspeitas
- Obrigatoriedade de restituição prioritária dentro de 48 horas via crédito provisório, reversível apenas após análise técnica com garantias ao consumidor
- Responsabilidade objetiva de instituições por falhas de segurança, omissão na prevenção ou atraso na resposta
- Criação do Cadastro Nacional de Tentativas de Fraude (CNTF-Idoso) com dados pseudonimizados para inteligência antifraude e estatísticas públicas
- Dever de integridade antifraude para plataformas digitais que monetizem ou impulsionem conteúdo com potencial fraudulento
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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