Altera o Decreto-Lei nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023, acrescentando o inciso “X” no art. 11 para incluir a implementação de programas de capacitação tecnológica para egressos do sistema prisional brasileiro.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/11/2024
- Última votação
- 21/10/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego
Autoria (2)
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 9 meses
21/10/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.