Apoio técnico permanente para pequenos municípios
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Apoio Técnico Permanente aos Pequenos Municípios, cria o Programa Engenharia para o Desenvolvimento Local e estabelece diretrizes para fortalecimento da capacidade técnica municipal em infraestrutura, manutenção e projetos de interesse público.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional de Apoio Técnico Permanente aos Pequenos Municípios e o Programa Engenharia para o Desenvolvimento Local, oferecendo assistência técnica especializada (projetos, engenharia, manutenção, planejamento) aos pequenos municípios para fortalecer sua capacidade administrativa de infraestrutura. Afeta principalmente prefeituras, governo federal e instituições parceiras (universidades, institutos federais, consórcios) que participarão da prestação dessa assistência.
- Cria Política Nacional de Apoio Técnico e Programa Engenharia para o Desenvolvimento Local voltados a pequenos municípios
- Assistência técnica em elaboração de projetos, engenharia civil, arquitetura, saneamento, acessibilidade e planejamento territorial
- Institui Rede Nacional de Apoio Técnico Municipal e Cadastro Nacional de Necessidades Técnicas Municipais para diagnóstico e intercâmbio de conhecimento
- Prioriza Amazônia Legal, municípios de pequeno porte, regiões de fronteira e territórios com déficit histórico de infraestrutura
- Executivo regulamentará a lei em 180 dias
- Não cria cargos obrigatórios nem impõe contratações compulsórias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Política Nacional de Apoio Técnico Permanente aos Pequenos Municípios, cria o Programa Engenharia para o Desenvolvimento Local e estabelece diretrizes para fortalecimento da capacidade técnica municipal em infraestrutura, manutenção e projetos de interesse público.
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