Tratamento especializado para autistas no sistema prisional
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para acrescentar o inciso “IX” ao art. 2º, incluindo nas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema prisional.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto amplia a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) para incluir diretrizes específicas de tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) encarceradas no sistema prisional. A proposição obriga o incentivo a atividades educativas, terapias ocupacionais, assistência psicológica e programas de reintegração social para essa população.
- Acrescenta nova diretriz (inciso IX) à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA voltada especificamente para o sistema prisional
- Obriga incentivo a atividades educativas, terapias ocupacionais, assistência psicológica e programas de reintegração social para pessoas com TEA presas
- Reconhece vulnerabilidades específicas: hipersensibilidade sensorial, dificuldades de comunicação/interação social e frequentes comorbidades (TDAH, TOC, transtornos de ansiedade)
- Busca reduzir impactos negativos do encarceramento e facilitar reintegração social de pessoas com TEA
- Vigência imediata: a lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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