Política Nacional de Infraestrutura Compartilhada de Manutenção Pública
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Infraestrutura Compartilhada de Manutenção Pública, cria o Programa Nacional de Oficinas Públicas Intermunicipais e estabelece diretrizes para fortalecimento da manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados na prestação de serviços públicos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição institui a Política Nacional de Infraestrutura Compartilhada de Manutenção Pública e cria o Programa Nacional de Oficinas Públicas Intermunicipais para incentivar municípios a cooperarem na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos usados em serviços públicos. O objetivo é ampliar a disponibilidade operacional, reduzir custos e fortalecer a prestação de serviços essenciais, especialmente em municípios pequenos e regiões remotas, sem criar obrigações compulsórias.
- Institui Política Nacional de Infraestrutura Compartilhada de Manutenção Pública com princípios de cooperação federativa, eficiência e redução de desigualdades regionais
- Cria o Programa Nacional de Oficinas Públicas Intermunicipais apoiando estruturas compartilhadas: oficinas regionais, centros de manutenção de ambulâncias e ônibus escolares, máquinas agrícolas, estruturas móveis
- Ações implementadas via consórcios públicos, associações intermunicipais, convênios e outros mecanismos de cooperação — sem caráter obrigatório
- União poderá prestar assistência técnica em elaboração de projetos, planejamento, gestão de frotas, capacitação técnica de servidores
- Institui Rede Nacional de Oficinas Públicas para disseminação de boas práticas e Cadastro Nacional para monitoramento
- Prioriza Amazônia Legal, municípios pequenos, regiões de fronteira, territórios rurais e localidades com baixa capacidade operacional; Executivo regulamenta em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Compartilhada de Manutenção Pública, cria o Programa Nacional de Oficinas Públicas Intermunicipais e estabelece diretrizes para fortalecimento da manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados na prestação de serviços públicos.
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