Gestão preventiva e ciclo de vida dos ativos públicos
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Gestão do Ciclo de Vida dos Ativos Públicos e de Manutenção Preventiva do Patrimônio Público e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Cria a Política Nacional de Gestão do Ciclo de Vida dos Ativos Públicos e de Manutenção Preventiva do Patrimônio Público, com objetivo de conservar e manter equipamentos e infraestruturas públicas de forma planejada e preventiva. Os entes federativos podem elaborar planos voluntários de gestão, enquanto a União oferece apoio técnico e pode instituir cadastros, redes de intercâmbio e índices de acompanhamento sem imposição de sações.
- Institui política nacional de conservação e manutenção preventiva de bens e infraestruturas públicas (escolas, hospitais, sistemas de água, ônibus escolares, máquinas agrícolas etc.)
- Estados e municípios podem elaborar Planos de Gestão com inventário de ativos, cronogramas de manutenção, estimativas de vida útil e critérios de priorização
- União oferece apoio técnico: disseminação de boas práticas, capacitação de gestores, ferramentas digitais e metodologias de gestão patrimonial
- Executivo pode criar Cadastro Nacional de Boas Práticas, Rede Nacional de Gestão, Índice Nacional de Disponibilidade Operacional e Selo de reconhecimento
- Reconhece necessidades específicas da Amazônia Legal, regiões rurais, de fronteira e isoladas (umidade, sazonalidade, custos logísticos, distâncias)
- Índice de disponibilidade operacional é apenas orientador e não pode resultar em restrição de transferências ou sanções aos entes federativos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Política Nacional de Gestão do Ciclo de Vida dos Ativos Públicos e de Manutenção Preventiva do Patrimônio Público e dá outras providências.
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