Altera o Código Penal para criar tipo penal específico de desvio de recursos da saúde e educação.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de (1940).
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