Proteção de idosos contra jogos de azar
Ementa oficial:Estabelece regras de proteção e defesa das pessoas idosas contra jogos de azar.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 19/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Saúde
Em resumo
O projeto amplia a proteção legal de pessoas idosas contra jogos de azar. Permite que idosos recuperem dinheiro voluntariamente pago em apostas, estabelece atendimento psicológico específico para ludopatia no SUS, obriga educação financeira para idosos, e tipifica como crime estimular jogos de azar para esse público, com penas de reclusão e multa.
- Idosos podem recobrar quantia paga voluntariamente em jogos de azar (similar a direito atual de menores e interditos)
- Inclui atenção psicológica e psiquiátrica para ludopatia no rol de direitos de saúde do Estatuto
- Obriga o Estado a oferecer educação financeira a idosos para proteger seu patrimônio
- Responsáveis por locais/eventos para idosos devem coibir estímulo a jogos de azar, sob pena de multa (R$ 500 a R$ 3 mil) e interdição
- Tipifica como crime (reclusão 2-5 anos + multa) organizar, promover ou explorar jogos de azar dirigidos a idosos, com pena aumentada em 50% se houver manipulação psicológica ou propaganda enganosa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (3)
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 e a Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
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