Estabelece regras de proteção e defesa das pessoas idosas contra jogos de azar.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 19/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Saúde
Autoria (3)
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 e a Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
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