Altera o § 4º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 para prorrogar o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
- Status
- —
- Apresentada em
- 05/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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