PL 4468/2023 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para torná-la compatível com o art. 185, II, da Constituição Federal, segundo o qual a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

Status

Arquivada

Apresentada em

13/09/2023

Última votação

26/11/2024

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária

Autoria

Benes Leocádio

UNIÃO · RN · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/11/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4357/2023, por ter sido aprovado o REQ 3108/2023 que está apensado ao primeiro.
• 26/11/2024Aprovado o requerimento nº 3108/2023,do Sr. Pedro Lupion, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4357/2023.

Resultado da votação — 26/11/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4357/2023, por ter sido aprovado o REQ 3108/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/11/2024 · Aprovado o requerimento nº 3108/2023,do Sr. Pedro Lupion, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4357/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.