Marco legal de soberania financeira digital e proteção de sistemas de pagamentos
Ementa oficial:Institui o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infraestruturas Estratégicas Nacionais de Pagamentos, estabelece a Política Nacional de Soberania Financeira Digital, dispõe sobre a proteção dos sistemas nacionais de pagamentos digitais, a defesa dos usuários, a prevenção de fraudes financeiras digitais, a inclusão financeira territorial, a proteção de dados financeiros estratégicos e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto institui um marco legal para proteger as infraestruturas digitais de pagamentos brasileiras (PIX, SPI, Drex, STR e outras), estabelecendo políticas de segurança, combate a fraudes, inclusão financeira territorial e autonomia tecnológica. Cria programas específicos para inclusão em regiões remotas (especialmente Amazônia), proteção de grupos vulneráveis, inovação financeira e internacionalização de tecnologias brasileiras.
- Reconhece PIX, SPI, Drex, STR e outros sistemas como infraestruturas estratégicas nacionais de interesse público
- Institui Programa Nacional PIX Protegido para prevenir fraudes e criar mecanismo de bloqueio emergencial
- Cria Programa PIX Amazônia focado em inclusão financeira em regiões remotas, comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas
- Estabelece proteção reforçada para usuários hipervulneráveis (idosos, deficientes) com alertas personalizados e canais prioritários
- Institui Programa Nacional de Inovação Financeira Estratégica para fortalecer tecnologia nacional
- Autoriza internacionalização do PIX e cooperação para interoperabilidade com sistemas estrangeiros compatíveis
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infraestruturas Estratégicas Nacionais de Pagamentos, estabelece a Política Nacional de Soberania Financeira Digital, dispõe sobre a proteção dos sistemas nacionais de pagamentos digitais, a defesa dos usuários, a prevenção de fraudes financeiras digitais, a inclusão financeira territorial, a proteção de dados financeiros estratégicos e dá outras providências.
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