PL 4469/2024 · Câmara dos Deputados

Obrigatoriedade de advogado em ações de pensão alimentícia

Ementa oficial:Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.

Status

Aguardando Deliberação

Apresentada em

21/11/2024

Última votação

17/06/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto obriga a presença de advogado ou defensor público em todas as etapas das ações de pensão alimentícia (alimentos), eliminando a possibilidade de a pessoa proceder sozinha. A mudança busca melhorar a proteção dos direitos das partes, especialmente filhos menores, cônjuges e dependentes, alinhando a Lei de Alimentos de 1968 aos padrões atuais de processo civil.

• Advogado ou defensor público obrigatório desde o ajuizamento da ação de alimentos
• Parte deve ser representada legalmente em todas as audiências (conciliação, julgamento e intimação de sentença)
• Permanece a exigência de comprovar apenas parentesco e necessidade financeira, sem outros documentos complexos
• Prazo máximo de 10 minutos para alegações finais de cada parte ao final da instrução
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 5.478, de 25 de julho de 1968
• CitaConstituição Federal, art. 133
• CitaProtocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (3)

Coronel Fernanda

PL · MT · Câmara

Luisa Canziani

UNIÃO · PR · Câmara

Soraya Santos

PL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-4469/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 17/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-4469/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4469/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4469/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.