Estatuto de Proteção Financeira da Pessoa Idosa
Ementa oficial:Institui o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição cria o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, estabelecendo direitos e mecanismos para proteger idosos contra fraudes, golpes patrimoniais, exploração financeira e abuso econômico, além de instituir políticas permanentes de prevenção, educação financeira e atendimento prioritário. Impõe obrigações às instituições financeiras quanto à adoção de protocolos de proteção reforçada e cria instrumentos como Painel Nacional de Fraudes, Protocolo de Resposta Rápida, Programa de Educação Financeira e Observatório de Segurança Financeira.
- Define direitos fundamentais de idosos na segurança financeira: proteção reforçada contra fraudes, atendimento prioritário, informações em linguagem simples, direito a bloqueio emergencial de transações suspeitas e contestação facilitada.
- Obriga instituições financeiras e de pagamento a adotar protocolos de proteção específicos compatíveis com perfil econômico, histórico operacional e riscos identificados, inclusive para operações de crédito e empréstimos.
- Institui Protocolo Nacional de Resposta Rápida a fraudes, Painel Nacional de Fraudes para monitoramento, Cadastro Nacional de Modalidades de Fraudes e Relatório Nacional de Segurança Financeira.
- Cria Programa Nacional de Educação Financeira da Pessoa Idosa e Semana Nacional de Prevenção a Fraudes para conscientização e capacitação em segurança financeira.
- Reconhece equidade territorial e "Fator Amazônico": prioriza implementação em Amazônia Legal, comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, áreas rurais isoladas e regiões de baixa conectividade digital.
- Autoriza instituição de Observatório Nacional de Segurança Financeira para monitorar tendências, estudar fraudes emergentes (IA, deepfakes, clonagem de voz) e formular recomendações técnicas. Acrescenta arts. 43-A e 43-B ao Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa e dá outras providências.
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