Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para determinar que, nos serviços de limpeza urbana, o empregador disponibilize ao empregado local adequado para refeição.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
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