PL 4470/2026 · Câmara dos Deputados

Marco Legal da Segurança Financeira Digital

Ementa oficial:Institui o Marco Legal da Segurança Financeira Digital, estabelece a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento às Fraudes Financeiras Digitais, dispõe sobre os direitos dos consumidores financeiros digitais, os deveres preventivos das instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional, a proteção contra fraudes tecnológicas e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Em resumo

O PL institui um marco legal nacional para combater fraudes financeiras digitais, estabelecendo direitos dos consumidores, obrigações de prevenção das instituições financeiras e criando estruturas permanentes como protocolo de resposta rápida, sistema de alertas, programa de educação financeira e painel de transparência.

• Cria Política Nacional de Segurança Financeira Digital permanente de Estado
• Obriga instituições financeiras a adotar mecanismos compatíveis de prevenção a fraudes e manter estruturas permanentes de monitoramento
• Assegura direito do consumidor ao atendimento humano em situações de suspeita de fraude, bloqueio de contas e comprometimento patrimonial
• Institui Protocolo Nacional de Resposta Rápida a Fraudes, Sistema Nacional de Alertas e Painel de Transparência com estatísticas
• Cria Programa Nacional de Educação para Segurança Financeira Digital com campanhas, materiais e capacitações
• Prioriza implementação em Amazônia Legal, comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas e áreas rurais, considerando Fator Amazônico

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citasigilo bancário

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Institui o Marco Legal da Segurança Financeira Digital, estabelece a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento às Fraudes Financeiras Digitais, dispõe sobre os direitos dos consumidores financeiros digitais, os deveres preventivos das instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional, a proteção contra fraudes tecnológicas e dá outras providências.

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