Publicação obrigatória de incentivos fiscais a empresas
Ementa oficial:Altera o art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade obrigatória anual de informações referentes a benefícios e incentivos fiscais de quaisquer naturezas a pessoas jurídicas, como isenções, renúncias, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e desonerações integrais ou parciais, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto obriga a publicação anual de informações sobre benefícios e incentivos fiscais dados a empresas (isenções, renúncias, créditos, desonerações) na Lei de Acesso à Informação, tornando-a obrigação legal clara, com prazo de 30 dias antes do fim do ano fiscal. Afeta a administração pública que concede esses benefícios e interessados (cidadãos, setor produtivo, Congresso) que precisam analisar o impacto fiscal dessas medidas.
- Torna obrigatória a divulgação anual de benefícios e incentivos fiscais dados a pessoas jurídicas (isenções, renúncias, créditos presumidos, desonerações)
- Exige publicação em meios governamentais com identificação do beneficiário, valores individuais e totais, e leis autorizativas
- Prazo: pelo menos 30 dias antes do término do ano fiscal
- Classifica essas informações como de interesse público sob a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
- Autoridade competente responde por omissão do dever de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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